MANIFESTO DA FRENTE NACIONAL PELO SANEAMENTO AMBIENTAL SOBRE A MP DO SANEAMENTO BÁSICO As entidades abaixo assinadas vem, por meio deste manifestar o seu repúdio a edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento em gestação no Governo Federal e conclamam os setores democráticos e populares da sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais essa supressão de direitos que o governo federal quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico. A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área. Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos de
FRENTE NACIONAL PELO SANEAMENTO AMBIENTAL